O deputado federal George Hilton (PP-MG) apresentou recentemente projeto de lei que regulamenta os Direitos Fundamentais ao livre exercício de crença e dos cultos religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e VIII do artigo 5º da Constituição Federal. O projeto “Lei Geral das Religiões” está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) para depois ser votado no Plenário.
O projeto é uma adaptação do Estatuto da Igreja Católica, mas reivindica que os benefícios dados se façam iguais para as outras religiões e Igrejas.
O projeto destaca às instituições religiosas o direito de desempenhar suas atividades, garantindo o exercício público. George Hilton ressalta que as organizações religiosas e suas instituições poderão, observadas as exigências da lei, prestar assistência espiritual aos fiéis internados em estabelecimentos de saúde, de assistência social, de educação ou similar, ou detidos em estabelecimento prisional ou similar.
“A regulamentação é fundamental porque garante liberdade a todas as religiões”, frisou o parlamentar.
O deputado destaca ainda a imunidade tributária às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas, assim como ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as suas finalidades essenciais, referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira.
Outro artigo que chama a atenção: o vínculo entre os ministros ordenados ou fiéis consagrados mediante votos e as Instituições Religiosas e equiparados é de caráter religioso e, não gera, por si mesmo, vínculo empregatício, a não ser que seja provado o desvirtuamento da finalidade religiosa, observado o disposto na legislação trabalhista brasileira.
O trabalho voluntário também mereceu atenção no projeto de lei: as tarefas e atividades de índole apostólica, pastoral, litúrgica, catequética, evangelística, missionária, prosélita, assistencial, de promoção humana e semelhante poderão ser realizadas a título voluntário, observado o disposto na legislação brasileira.
O Deputado George Hilton é membro da Igreja Universal do Reino de Deus e já apresentou, dentre outros projetos, os que visam a vacinação contra a meningite C e o reconhecimento pela ONU da criação do Estado de Israel.
EL
